Após quatro meses de negociação com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), uma grande empresa realizou na quarta-feira (29/05) o pagamento de um débito tributário de ICMS no valor total de R$ 58 milhões, que estava inscrito em dívida ativa desde 9 de outubro de 2018.
Instituído pela Lei Estadual nº 10.548/2016, o Cira é integrado por quatro instituições: Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado e Polícia Civil. Tem a atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.
Um dos objetivos do órgão é conferir aos contribuintes a oportunidade de regularizarem seus débitos fiscais, mediante pagamento, parcelamento ou mesmo celebração de termo de afetação de seu patrimônio, para evitar a adoção de medidas coercitivas nas esferas cível (protesto da dívida e/ou ajuizamento de execução fiscal) e criminal (instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal para averiguação de possível prática de crimes contra a ordem tributária).
Os contribuintes interessados em buscar a regularização podem entrar em contato com o Cira pelo e-mail cira@mpes.mp.br e ou pelo telefone 3194-4973.
Combate a crimes tributários
Sonegação: O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) foi criado em 2014 para reforçar a repressão à sonegação fiscal e tornar mais efetivo o combate a esse tipo de crime, que tem causado prejuízos bilionários ao erário.
Composição: O comitê é formado por integrantes do MPES, da Sefaz, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Polícia Civil, que atuam de forma conjunta, por meio de seus núcleos específicos de combate à sonegação.
Força-tarefa: O grupo visa à concentração de uma força-tarefa para a recuperação de ativos estaduais e trabalha em três frentes: conciliação, investigação e propositura de normas e boas práticas administrativas. Além disso, o comitê tem o intuito de adotar novas práticas e rotinas de enfrentamento à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e a crimes correlatos, como os de falsidade documental, ideológica, associação criminosa e corrupção de agentes públicos.
Ações: Por meio do Cira, é possível propor ações judiciais e administrativas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, trocar informações e aprimorar as ações na busca pela efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado. Dessa forma, o comitê vem realizando as metas e atingindo os objetivos almejados desde a criação.
