O novo governador de São Paulo, Márcio França (PSB), estuda transferir o comando da Polícia Civil do Estado para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. Atualmente, a instituição é subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública. Márcio França assumiu o governo com a renúncia de Geraldo Alckmin (PSDB), que vai se candidatar à Presidência da República nas eleições de outubro.
Pelo estudo, a Polícia Militar permanecerá na Secretaria da Segurança Pública, que passaria a ser chefiada por um coronel da PM. O governo paulista entende que, desta forma, estará fortalecendo também a própria PM, devolvendo à corporação a autoestima perdida nos últimos anos.
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) divulgaram nota na manhã desta sexta-feira (13/04) em que manifestam apoio à migração da Polícia Civil para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
“A Polícia Civil não se limita a uma instituição de segurança pública. Ela vai além por integrar o Sistema de Justiça Criminal, em alinhamento aos antecedentes históricos que remetem seu surgimento dentro do Judiciário. Sua atribuição constitucional de polícia judiciária, na promoção da investigação criminal, se traduz como verdadeiro órgão de assessoramento à Justiça Criminal, seja para fornecer ao futuro processo justa causa, elementos de materialidade delitiva e indícios de autoria, ou funcionar como um verdadeiro filtro e, assim, evitar denúncias infundadas”, diz a nota das duas entidades.
Além disso, prossegue a nota, a Secretaria da Justiça se define como órgão do governo do Estado de São Paulo que mantém as relações institucionais com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades ligadas à Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
“Assim, e em plena harmonia aos demais atores do Sistema de Justiça Criminal, a Constituição do Estado de São Paulo define que a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica. No mesmo contexto se insere a afirmação do Ministro Celso de Melo, no HC 84548/SP, segundo o qual o delegado é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça, tratando-se da única autoridade pública disponível à população 24 horas por dia / 7 dias por semana, a fim de dar solução imediata a uma série de conflitos sociais, bem como para salvaguardar direitos fundamentais do indivíduo”, completa a manifestação.
As duas entidades de classe dos Delegados de Polícia ressaltam, no entanto, que são necessárias adaptações técnicas, “vistas como questões condicionantes e primordiais para que a mudança seja exitosa”. Para a ADPESP e o Sindicato dos Delegados de Polícia, a migração de pasta não prejudicará o necessário trabalho integrado entre as forças policiais.
“Ao contrário, permitirá que cada instituição seja melhor gerida dentro de suas especificidades e objetivos constitucionais, evitando-se a usurpação de funções ou o retrabalho, promovendo-se assim ações integradas, cada qual dentro de suas atribuições, com melhores resultados à população bandeirante”.
