Nesta sexta-feira (12/06), se comemora o Dia do Policial Civil. É a eles que esta reportagem é dedicada. Em meio à crise instalada em alguns setores da área policial capixaba, o governador Paulo Hartung tem de pensar bem na hora de escolher o substituto do atual secretário da Estado da Segurança Pública e Defesa Social, André Garcia, caso queira mesmo fazer mudanças.
É que um dos pretendentes ao cargo, o deputado estadual e delegado de Polícia licenciado Gilsinho Lopes (PR), como parlamentar tem ajudado muito a categoria de policiais (não resta dúvida), mas peca na hora de apresentar projetos de leis: geralmente, seus projetos, inclusive aprovados pela Casa, mas vetados pelo governo do Estado do Espírito Santo, são considerados inconstitucionais.
O próprio Gilsinho Lopes, em entrevista dada ao jornal A Tribuna no dia 27 de abril de 2014, admitiu que a Assembleia vinha adotando a prática de propor e até aprovar projetos inconstitucionais ou com vício de iniciativa apenas para causar discussão na Casa e chamar a atenção do governo.
De acordo com o jornal, Gilsinho Lopes, por exemplo, contou que teve esse objetivo na proposta que concede transferência judicial de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em R$ 100 milhões, a 1.400 ex-funcionários da Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi), extinta em 1996. A proposta foi aprovada na Assembleia, mas, por interferir no papel do Executivo, recebeu veto do governo.
“Todavia, o projeto suscitou discussão acalorada na Casa. Uma das sessões, inclusive, foi esvaziada para que o veto não fosse apreciado, e o mal-estar chegou ao Executivo. No final, a proposta foi arquivada, e os ex-trabalhadores da Cofavi ficam agora na expectativa de uma intervenção do governo”, relata o jornal, para em seguida inserir a seguinte colocação do deputado:
“Chamamos a atenção do governador (Renato Casagrande). Até temos a opção de apenas indicar um tema a ele. Mas, neste caso, se eu fizesse isso iria cair na vala comum. Então, chamei os deputados para criar uma discussão”, afirmou Gilsinho.
Ainda de acordo com A Tribuna, a estratégia, segundo o advogado eleitoral Antônio Carlos Pimentel, quando admitida, “significa violação ao Código de Ética”, por iludir a sociedade, desperdiçar tempo e dinheiro público. “É uma mentira o que os deputados sustentam. Se admitem isso, estão sujeitos a punições que podem chegar à perda do mandato. É algo que mexe com a sensibilidade das pessoas e cria expectativas falsas”, avaliou Pimentel.
No caso de projetos de leis que iriam beneficiar a categoria de policiais civis, Gilsinho Lopes, infelizmente, viu arquivados cinco pleitos, ora por conta de inconstitucionalidade, ora por vício de iniciativa. São eles: Lei do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES) no Conselho de Polícia; Lei do Curso Superior para Agente de Polícia; Lei do Curso Superior para Fotógrafo-Criminal; Lei do Curso Superior para Perito Papiloscópico; Lei da Inamovibilidade; e Lei do Fardamento da Polícia Civil.
Se nossos políticos realmente querem ajudar a sociedade ou a seguimentos dela, que realmente não as induzam em erros, não usem essas “táticas parlamentares” que mais prejudicam do que beneficiam, e mais dia ou menos dia irão deixar as pessoas a verem navios, seja num futuro imediato, próximo ou distante para ao final serem ludibriadas em nome da boa intenção.
No âmbito da Segurança Pública, especificamente na Polícia Civil, a categoria veio ao longo dos anos e no decorrer do tempo sendo enganada com tais projetos de leis que, depois do lapso temporal, foram declaradas inconstitucionais. Mas o que vale é o primeiro impacto, quando os deputados apresentam os projetos em Plenário na Assembleia Legislativa e fazem um carnaval com o episódio.
O que a Polícia, a categoria e a sociedade anseiam e precisam é de qualidade do legislativo e seus projetos incipientes e não somente de quantidade que comprometa a eficácia e a eficiência do poder público. O que a sociedade espera, preza e defende é a atuação responsável do Poder Legislativo, pela propositura de Leis que sejam emanadas dentro dos requisitos e preceitos legais e constitucionais, a fim de que realmente alcancem os fins sociais, dentro da ética e da moral e do respeito que norteiam a administração pública e seus agentes, políticos ou não para defesa dos interesses do cidadão.
Neste Dia do Policial Civil, que a categoria saiba exigir respeito de seus representantes nos Poderes Legislativos. Afinal, eles não seriam eleitos pela primeira vez senão fosse o voto da categoria. Pode ser que, depois de várias vitórias, não precisem mais dos policiais civis, mas, como o mundo dá muitas voltas, um dia, quem sabe, poderão bater de novo à porta do eleitor-policial civil. Aí, é hora de dar o troco.
Nota do Blogueiro:
Não penso que o governador Paulo Hartung deva trocar agora o secretário de Segurança Pública. André Garcia já demonstrou ter capacidade. O problema está na Administração da Polícia Civil. É lá que Hartung e Garcia deveriam mexer: trocar a Chefia de Polícia e, consequentemente, promover a dança das cadeiras no comando das Superintendências. Há muitos jovens delegados cheios de gás que poderiam dar uma oxigenada em algumas unidades-chaves da Polícia Civil. Hoje, tornou-se um órgão extremamente político e lotado de ‘executivos’. A Polícia Civil precisar ser operacional.
