Deputado defende acesso de todos à Justiça e igualdade entre processos físicos e digitais para contagem de prazo

O deputado estadual Euclério Sampaio (DEM), em pronunciamento na sessão virtual da Assembleia Legislativa na terça-feira (16/06), chamou a atenção para o que ele chama de dois tipos de cidadãos criados por normas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em função das medidas de distanciamento social por conta da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o parlamentar, que foi demandado por um grupo de advogados, o Judiciário Estadual estaria dado tratamento diferenciado aos processos novos, que são eletrônicos; e os antigos, que tramitam de forma física (só no papel).

Os processos eletrônicos estão com prazo correndo normalmente, embora as audiências sejam virtuais – não presenciais –, enquanto os processos físicos, como as ações que tramitam nas Varas de Família e Cíveis, tiveram prazo suspensos. Para sanar essa diferença, Euclério Sampaio sugere que os servidores dos Cartórios das unidades judiciárias trabalhem em rodízio, para não prejudicar ainda mais os cidadãos que necessitam da Justiça.

“Com todo respeito que tenho para com a magistratura e o Egrégio Tribunal de Justiça, peço ao presidente do Tribunal, desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, e seus pares do Pleno que revisem essa decisão”, disse o deputado.

“Os processos digitalizados correm prazo normalmente, enquanto o antigos estão com prazos suspensos por causa da pandemia. Isso prejudica o cidadão. Criaram-se, assim, dois tipos de cidadãos no Espírito Santo: aqueles que têm acesso à Justiça e os que não têm. Por isso, quero pedir de forma respeitosa ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Pleno que revejam essa medida. Os prazo pode ser reabertos sim, desde que o Judiciário deixa servidores de plantão, trabalhando em sistema de rodízio, como estamos fazendo na Assembleia Legislativa”, ponderou Euclério Sampaio.

Há uma semana, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começou a ser estendido para os Juizados Especiais Cíveis da Grande Vitória. Até o momento, mais de 158 mil processos foram protocolados no sistema eletrônico e 103 unidades judiciárias já estão operando com o PJe no Espírito Santo.

No dia 1º de junho, o sistema entra em operação nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) de Vila Velha e Viana. Já no dia 8 de junho, o PJe começou a funcionar nos JECsde Serra e Cariacica. Por fim, na última segunda-feira (15/06) foi a vez dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória.