A Assembleia Legiaslativa deve instalar nos próximos dias uma Comissão Especial para discutir formas de prevenção à criminalidade. O assunto foi discutido na manhã desta segunda-feira (07/02) por deputados, juízes, promotores de Justiça e autoridades ligadas ao Judiciário.
Presente ao evento, o secretário-geral da Mesa Diretora da Assembleia, Carlos Eduardo Casa Grande, confirmou que dará entrada no pedido formal para a abertura dos trabalhos dessa comissão.
De iniciativa do deputado estadual Josias Da Vitória (PDT), que por dois mandatos foi presidente da Comissão de Segurança da Casa e agora segue à frente da Comissão de Educação, a proposta da nova pasta do Legislativo será conduzir as discussões em torno da criação das Justiças Terapêutica e Restaurativa, varas já existentes nos estados do Rio de Janeiro e Pernambuco, e até em outro país, como a Espanha, e que contribuem com novas formas de pensar a prevenção ao crime.
“Essas varas de Justiça têm como dever repensar o crime e olhá-lo por uma nova ótica, que não é a do simples ato infracional; pensa-se como um problema causador de danos às vítimas. A pergunta central do plano é ‘o que você pode fazer para reparar o que você fez?’ A partir desse questionamento será possível construir um quadro terapêutico e restaurativo e criar uma consciência nesse indivíduo infrator”, explicou o presidente da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), Gerardo Mandragon, que expôs os exemplos que levam os cidadãos a cometer crimes banais.
“Uma simples discussão no trânsito pode custar uma vida. O dever dessas Varas de Justiça é contribuir para a conscientização desses jovens e adultos a fim de minimizar”, concluiu Mandragon.
A importância da criação dessas varas foi ressaltada, inclusive, pela Organização das Nações Unidas (ONU), que as considera opções de enfrentamento à criminalidade.
Estiveram presentes e declararam apoio à proposta os deputados estaduais Gilsinho Lopes (PR), que é delegado de Polícia Civil licenciado, Henrique Vargas (PRP), que é médico, e Sandro Locutor (PV).
Também compareceram à reunião para a construção da Comissão Especial de Prevenção à Criminalidade a presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), Silvana Gallina, a promotora de Justiça Andrea Teixeira de Souza, a juíza da Vara da Infância e da Juventude do município de Serra, Janete Pantaleão, o presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza, policiais militares e representantes do segmento empresarial.
A juíza da Vara da Infância e da Juventude da Serra, Janete Pantaleão, é taxativa quanto à necessidade de se criar, nos cidadãos, uma consciência de reflexão sobre suas atitudes e também a forma de educar crianças e adolescentes.
Para exemplificar, Janete Pantaleão conta o caso de um comerciante do município que, cansado de ser assaltado, comprou um revólver e disparou contra um adolescente que tentou saqueá-lo. A conduta do jovem, segundo a juíza, pode ser sido desencadeada por uma má formação; a do comerciante, pelas sucessivas tentativas de ter usurpado o seu direito à segurança.
“Se continuarmos assim, restarão, no futuro, duas opções para o Espírito Santo: ou teremos um grande presídio ou um grande hospício. As pessoas não vão agüentar. Ou mudamos a nossa forma de atuar ou sucumbiremos todos”, sinalizou a magistrada.
Janete Pantaleão aproveitou o gancho do comerciante revoltado para pontuar uma das principais estratégias utilizadas na prevenção da criminalidade.
“Se são alteradas as formas de tratar o adolescente, cuidando, ouvindo, tendo outro comportamento, a forma como esses jovens verão o mundo também será modificada.”
A juíza refere-se a uma recente pesquisa realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que aponta policiais militares e os profissionais da área de educação como as duas instituições que mais desconhecem e desacreditam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que contribui para o desvirtuamento e a deturpação da educação desses jovens, que pode desencadear nesses jovens o comportamento marginal.
Para contribuir com a boa formação desses jovens e adolescentes, o Ministério Público Estadual (MPES) já tem encaminhado, em sintonia com o segmento empresarial, o Iases e a Acadis, o projeto chamado “Fazer Brasil”, que tira os adolescentes do mundo do crime e “os leva para os seus sonhos”, conforme retratou a promotora de Justiça Andréa Teixeira de Souza.
“Temos feito parcerias com a Escola de Música e com outros órgãos para que possamos levar a esse jovem e a esse adolescente seus sonhos. Isso contribui para que ele veja a vida de uma nova forma”, pontuou.
De acordo com a diretora presidente do Iases, Silvana Gallina, o governo do Estado já apresenta uma experiência que comprova que é possível a reparação de conflitos através de ações restaurativas e terapêuticas.
“Temos uma unidade de internação, o Centro Socioeducativo, que apresenta bons resultados nesta perspectiva, fruto de um programa de atendimento desenvolvido em parceria com a organização social, Acadis.
Os métodos de Justiça Restaurativa e Terapêutica devem ser ampliados tanto no meio fechado e também junto aos municípios na aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto, pois esta é uma ferramenta estratégia, indicada pela ONU para se trabalhar a redução e a prevenção da criminalidade de forma integrada, para que assim, possamos reduzir o número de encaminhamentos de adolescentes e jovens para a internação e a criminalidade juvenil”, frisou.