O Comando Geral da Polícia Militar está enfrentando problemas técnicos e jurídicos para cumprir parte da Lei da Anistia, sancionada pelo governador Renato Casagrande e que determina o pagamento de indenização a 21 policiais militares excluídos da corporação, no âmbito administrativo, por conta do aquartelamento de fevereiro de 2017. O Comando garante, no entanto, que o pagamento do retroativo será pago, conforme determinou o governador.
A Lei da Anistia de Casagrande beneficiou ao menos 2.622 militares, incluindo os hoje deputados estaduais Capitão Assumção e Coronel Alexandre Quintino, que foram alvos de Conselho de Justificação por parte do governo Paulo Hartung. Com a anistia, os Conselhos de Justificação instaurados em desfavor de oficiais foram extintos e arquivados.
Há pelo menos três semanas, policiais excluídos e que, graças ao governador Casagrande foram anistiados e puderam retornar à ativa da PMES, procuraram o site Blig do Elimar Côrtes para informar que até este momento não receberam os valores a que têm direito.
O site entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), cobrando uma posição.
A PM informou que, “em virtude da peculiaridade da condição dos 21 policiais militares anistiados e, consequentemente, reintegrados à PMES, a instituição tem participado junto à PGE (Procuradoria Geral do Estado), Seger e Comissão de Melhoria da Eficiência e Racionalização dos Gastos Públicos, para a adoção de medidas técnicos-administrativas, legais e orçamentárias que envolvem a questão do pagamento de remunerações retroativas”.
Na mesma nota, a Polícia Militar disse que “aguarda as deliberações emanadas por tais órgãos”, para a devida “parametrização” – processo de decisão e definição dos parâmetros necessários para o pagamento – do sistema de pagamentos do Estado e consequente pagamento”. Todavia, a nota do Comando-Geral salienta que “não há prazo definido para tal ação em decorrência do ineditismo narrado anteriormente, bem como da complexidade do assunto”.
A Seger também informou em nota que “estão sendo realizadas as instruções processuais para fins de pagamento”.
No dia 16 de janeiro de 2019, o governador Renato Casagrande sancionou a Lei da Anistia aos militares estaduais que participaram da greve de 2017, depois que a proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). A lei é válida para militares que respondem a procedimentos administrativos por participação no movimento grevista.
A lei diz que os militares afastados ou expulsos da tropa têm direito a receber também o pagamento retroativo referente ao período em que ficaram afastados. Terão direito também ao auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, férias e 13º salário.
