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Home Segurança Pública

Comando da PM diz que busca ‘medidas técnicos-administrativas, legais e orçamentárias’ para cumprir Lei da Anistia e indenizar policiais expulsos

Lei sancionada pelo governador Casagrande beneficiou mais de 2.600 policiais, inclusive os deputados Assumção e Quintino, que foram alvos de Conselho de Justificação.

03/10/2019
in Segurança Pública
Comando da PM diz que busca ‘medidas técnicos-administrativas, legais e orçamentárias’ para cumprir Lei da Anistia e indenizar policiais expulsos
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O Comando Geral da Polícia Militar está enfrentando problemas técnicos e jurídicos para cumprir parte da Lei da Anistia, sancionada pelo governador Renato Casagrande e que determina o pagamento de indenização a 21 policiais militares excluídos da corporação, no âmbito administrativo, por conta do aquartelamento de fevereiro de 2017. O Comando garante, no entanto, que o pagamento do retroativo será pago, conforme determinou o governador.

A Lei da Anistia de Casagrande beneficiou ao menos 2.622 militares, incluindo os hoje deputados estaduais Capitão Assumção e Coronel Alexandre Quintino, que foram alvos de Conselho de Justificação por parte do governo Paulo Hartung. Com a anistia, os Conselhos de Justificação instaurados em desfavor de oficiais foram extintos e arquivados.

Há pelo menos três semanas, policiais excluídos e que, graças ao governador Casagrande foram anistiados e puderam retornar à ativa da PMES, procuraram o site Blig do Elimar Côrtes para informar que até este momento não receberam os valores a que têm direito.

O site entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), cobrando uma posição.

A PM informou que, “em virtude da peculiaridade da condição dos 21 policiais militares anistiados e, consequentemente, reintegrados à PMES, a instituição tem participado junto à PGE (Procuradoria Geral do Estado), Seger e Comissão de Melhoria da Eficiência e Racionalização dos Gastos Públicos, para a adoção de medidas técnicos-administrativas, legais e orçamentárias que envolvem a questão do pagamento de remunerações retroativas”.

Na mesma nota, a Polícia Militar disse que “aguarda as deliberações emanadas por tais órgãos”, para a devida “parametrização” – processo de decisão e definição dos parâmetros necessários para o pagamento – do sistema de pagamentos do Estado e consequente pagamento”. Todavia, a nota do Comando-Geral salienta que “não há prazo definido para tal ação em decorrência do ineditismo narrado anteriormente, bem como da complexidade do assunto”.

A Seger também informou em nota que “estão sendo realizadas as instruções processuais para fins de pagamento”.

No dia 16 de janeiro de 2019, o governador Renato Casagrande sancionou a Lei da Anistia aos militares estaduais que participaram da greve de 2017, depois que a proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). A lei é válida para militares que respondem a procedimentos administrativos por participação no movimento grevista.

A lei diz que os militares afastados ou expulsos da tropa têm direito a receber também o pagamento retroativo referente ao período em que ficaram afastados. Terão direito também ao auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, férias e 13º salário.

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Elimar Côrtes é jornalista, formado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em 1988. É proprietário da empresa Elimar Côrtes Assessoria & Consultoria de Comunicação.

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