O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) reagiu com preocupação e indignação à iniciativa da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) que, em parceria com a Organização Não Governamental (ONG) Justiça Global, vai realizar o debate “Desmilitarizar a polícia: segurança pública e direitos humanos”. O evento está marcado para o dia 13 de agosto, no Espaço Multiuso da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
Em nota pública assinada na quinta-feira (01/08) pelo seu presidente, Paulo Cezar dos Passos, que é o atual procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, o CNPG manifesta preocupação com a realização de eventos que, “a pretexto de debater a segurança pública, possam desqualificar a atuação de instituições públicas como a Polícia Militar”.
A nota chama a atenção ainda para o fato de que a atribuição do controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Militares Estaduais, compete ao Ministério Público dos respectivos Estados.
No dia 24 de julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República postou em seu portal na internet informação dando conta de que já estão abertas as inscrições para o debate “Desmilitarizar a polícia: segurança pública e direitos humanos”, a ser realizado no Espaço Multiuso da PGR. Na ocasião, prossegue a informação, haverá também o lançamento de exposição fotográfica com a mesma temática, que ficará aberta ao público até 13 de setembro.
O evento “tem como propósito debater políticas de segurança pública, violência policial e justiça criminal sob a ótica do respeito aos direitos humanos, considerando o racismo e a desigualdade estrutural como determinantes para a análise desses temas no Brasil”.
Diz ainda o portal do Ministério Público Federal: “Entre os principais assuntos estão os impactos da militarização no cotidiano das favelas e em áreas periféricas, como o campo, territórios indígenas e tradicionais, sistemas de privação de liberdade, escolas, bem como no Poder Judiciário e na política”.
Também serão discutidas propostas para enfrentar os problemas do setor de segurança pública, “como a desmilitarização das polícias militares”, diz o MPF. Outro ponto focal da discussão será a lógica de guerra e controle presente na segurança pública brasileira. A exposição fotográfica servirá como complemento à sensibilização dos atores presentes sobre o tema.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União reagiu imediatamente:
“A Constituição Federal entregou às Polícias Militares a relevante e árdua missão de preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública e/ou a paz social, quando ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, fazendo-o, também, por meio do exercício das atribuições da polícia ostensiva, justamente em decorrência da sua construção fundamentada na hierarquia e na disciplina, proveniente do sentimento de servir à comunidade, sendo de altíssima relevância a missão que recebeu do constituinte”.
A nota prossegue: “Um país com mais de 60.000 mortes violentas intencionais por ano, com forte presença de organizações criminosas em crimes de corrupção, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, que assolam a sociedade brasileira, está a exigir cooperação das forças de segurança pública, entre as quais se destaca a Polícia Militar, para uma atuação firme e ostensiva na preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme preceitua o art. 144 da Constituição Federal”.
Para o CNPG, “por certo, em áreas conflagradas, tomadas pelo crime organizado, a ocupação ostensiva militarizada cumpre importante papel de dissuasão do crime, protegendo parcela significativa da sociedade, permitindo, não raras vezes, a necessária prisão e/ou a identificação de criminosos”.
O presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, diz ainda que o Ministério Público, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e do regime democrático de direito (art. 129, CF), para o exercício de suas funções, conta diariamente com o apoio das Polícias Militares em todo o país, atuando, por exemplo, junto às inúmeras investigações desenvolvidas pelos Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), com expressivos resultados à sociedade, contribuindo para o enfrentamento da criminalidade.
“Relevante considerar que os policiais militares não estão imunes à lei por eventuais atos ilícitos que venham a praticar, estando sujeitos, como qualquer cidadão, à legislação comum ou militar, conforme o caso”, continua a nota, que conclui, afirmando que o CNPG é a única instituição que pode falar em nome do Ministério Público Brasileiro:
“Na perspectiva de preservar as instituições públicas dedicadas à segurança pública do país, em momento crucial que está a exigir intenso enfrentamento ao crime organizado, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), única instituição apta a se manifestar em nome do Ministério Público Nacional, presta sua solidariedade às Polícias Militares do Brasil”.
Saiba Mais
O debate “Desmilitarizar a polícia: segurança pública e direitos humanos”, promovido pelo Ministério Público Federal, vai ser feito por autoridades com viés ideológico que sempre tratou com preconceito as Polícias Militares.
Além do coordenador da 7CCR, subprocurador-geral da República Domingos Dresch, o encontro contará com a participação do sociólogo Luiz Eduardo Soares; e Isabel Lima, coordenadora da área de Violência Institucional e Segurança Pública da Organização Não Governamental Justiça Global.
