A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou na manhã desta segunda-feira (06/04) dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) voltados para servidores que atuam no sistema penitenciário estadual. As matérias estavam no pacote de projetos de autoria do governador Renato Casagrande (PSB) que foram analisados em sessão virtual pelos deputados e visam melhorar o combate ao novo coronavírus e suas consequências econômicas e a melhorar o rendimento mensal dos inspetores penitenciários capixabas.
O PLC 22/2020 estende a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo), que já é prevista para policiais militares e civis, para inspetores penitenciários. Já o PLC 23/2020 institui no pagamento de parcelas relativas a serviços extraordinários para inspetores penitenciários. A sessão online contou com a presença dos 30 deputados estaduais e ambos PLCs receberam 29 votos favoráveis e o voto de abstenção do presidente Erick Musso (Republicanos).
PLC 22/2020
A comissão especial para análise da matéria sobre indenização suplementar para inspetores penitenciários foi composta pelos seguintes deputados: Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente, Marcelo Santos (MDB), relator, Euclério Sampaio (DEM), Hudson Leal (Republicanos) e Dr. Emílio Mameri (PSDB). A matéria foi aprovada sem emendas.
A Lei Complementar 622/2012 criou uma indenização para policiais militares e civis para o pagamento de serviços prestados em convocações extraordinárias. Com a aprovação do PLC 22/2020, a Iseo será estendida também aos inspetores do sistema prisional. Além disso, a matéria também amplia as hipóteses de utilização da indenização e cria três padrões de escalas: de seis, oito e 12 horas.
Calculadas com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), as escalas de seis horas terão indenização equivalente a R$ 280,00 as de oito a R$ 350; e as de 12 horas a R$ 421. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro é de R$ 280,6 mil. No entanto, de acordo com a mensagem do governador Casagrande, o Estado dispõe de recursos no orçamento para arcar com a despesa.
PLC 23/2020
O PLC 23/2020, que trata do pagamento de serviços extraordinários para inspetores, foi analisado por uma comissão especial formada pelos seguintes parlamentares: Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente, Euclério Sampaio (DEM), relator, Marcelo Santos (PDT), Raquel Lessa (Pros) e Dary Pagung (PSB). O projeto foi aprovado sem alteração.
O PLC 23/2020 altera a Lei Complementar 743/2013, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e institui o pagamento de parcelas relativas a serviços extraordinários para inspetores penitenciários.
Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Renato Casagrande, a medida é necessária porque a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) está com quadro reduzido de servidores da área em contraste com o crescimento da população carcerária.
A mudança inclui no artigo 3º a possibilidade de pagamento por serviço extraordinário (escala especial) que não poderá exceder, segundo o texto, 24 horas por mês. A proposta diz que a escala será organizada pelo subsecretário estadual para assuntos do sistema prisional ou por gestor designado pelo titular da Sejus.
Casagrande esclarece ainda que a medida não traz impactos ao orçamento do Estado já que os inspetores já prestam serviços extraordinários e o PLC propõe apenas a mudança da base legal que justifica o serviço extraordinário. A matéria isenta a escala de serviço extra de contribuição previdenciária e veda sua incorporação aos proventos de inatividade.
O PLC também extingue 56 cargos comissionados, as funções de chefe de segurança (40 vagas), chefe de plantão (05) e assistente de serviços (11). Por outro lado, a matéria cria 65 funções gratificadas de chefe de segurança (40), chefe de equipe (12) e agente de inteligência (13), sem aumento de despesa.
Sindaspes agradece aprovação dos projetos que fazem justiça aos inspetores penitenciários
O presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Estado do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Karllo Alves Fernandes, e sua diretoria acompanharam a votação dos dois projetos de interesse da categoria pelas redes sociais.
Ao final da votação, com a aprovação, eles agradeceram os deputados e o Governo do Estado, ressaltando que se trata de uma conquista da categoria, que há tempos lutava por esses direitos: a concessão da Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) e a Escala Especial.
“A diretoria do Sindaspes parabeniza a categoria pelas conquistas, e reafirma o compromisso de seguir firme nos trabalhos pela aprovação da PEC 32/2019, que inclui a Polícia Penal no capítulo da Segurança Pública do Estado, bem como pela regulamentação da estrutura, organização e funcionamento da categoria”, disse o presidente do Sindicato.
Deputados aprovam contratação de militares da Reserva Remunerada
Os deputados estaduais aprovaram também o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2020. A matéria altera legislações que tratam dos militares capixabas para adicionar mais possibilidades de uso da força daqueles que estão na Reserva Remunerada em caso de necessidade de retorno ao serviço ativo. Os oriundos da área da saúde poderão, inclusive, ajudar no enfrentamento ao novo coronavírus, conforme o Blog do Elimar Côrtes havia informado, em primeira mão, no domingo (05/04).
O PLC aprovado vai permitir ao Executivo contratar oficiais e praças da Reserva Remunerada da Polícia Militar para atuarem na para de saúde, além do serviço policial. Uma modificação na lei anterior ocorre na ajuda de custo estabelecida na Lei Complementar 617/2012, que instituiu a convocação voluntária de militares da RR para desempenhar atividades de natureza policial ou militar.
A legislação atual fala em R$ 4 mil para oficiais e R$ 2 mil para praças. O PLC insere um escalonamento de valores para oficiais superiores; intermediários e subalternos e para os praças. Tal ajuda será regulada por decreto. Os benefícios de vale-transporte e auxílio-fardamento permanecem como especificados na lei em vigor.
Aos militares que aceitarem a convocação nos termos dispostos nesta iniciativa não se aplica o disposto nos artigos 83 a 96 da Lei 2.701/1972 (regula vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos dos militares); no artigo 2º da Lei Complementar 420/2007 (trata da modalidade de remuneração por subsídios para os militares) e na Lei Complementar 662/2012 (cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para os militares e policiais civis).
Deputados autorizam aporte de R$ 100 mi em fundo
Na primeira votação em sessão virtual desta segunda-feira (06/04), os deputados capixabas aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 209/2020. A matéria governamental permite ao Estado participar do Fundo de Aval, um dispositivo de financiamento a ser criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) para ajudar com crédito pequenos empreendedores e agricultores. O aporte público deve girar em torno de R$ 100 milhões. A proposta recebeu por 29 votos a favor e nenhum contrário – um voto foi recebido posteriormente por causa de problemas técnicos.
De acordo com a proposta, o Fundo Privado de Aval deverá fornecer crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e autônomos. O objetivo é auxiliar esses segmentos em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Emenda apresentada pelo próprio Executivo incluiu entre os beneficiados também cooperativas da agricultura familiar capixaba, sindicatos de agricultores familiares e associações de pequenos agricultores familiares, associações de pescadores, marisqueiros e assemelhados, assim como, associações de pescadores profissionais artesanais e aquicultores. Ela foi acatada pelo relator Euclério Sampaio (DEM) e aprovada na comissão especial formada para votar a iniciativa.
A deputada Iriny Lopes (PT) destacou que no Brasil existia uma dicotomia que precisava ser resolvida porque havia uma Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não uma Lei de Responsabilidade Social. “Deixo meu registro pela coragem do governador Casagrande que estendeu a mão do Estado para quem precisa”, disse a parlamentar.
Janete de Sá (PMN) parabenizou o governo por incluir entre os beneficiados de crédito os pequenos proprietários rurais. “Eles foram estimulados a plantar uma cultura orgânica que eles não conseguem vender porque as feiras estão paralisadas porque os shoppings não estão funcionando. Estamos fazendo gestão junto ao governo para ver uma forma de voltar a funcionar”, afirmou.
Após a votação, Sergio Majeski (PSB) fez uma justificativa de voto. Ele falou que vários parlamentares já tinham solicitado ao Executivo o apoio do Bandes e do Banestes para os mais necessitados. “Pedimos celeridade na questão burocrática para o acesso a esse dinheiro”, cobrou Majeski.
Entenda
O patrimônio do Fundo de Aval será composto pela integralização de cotas, por comissões pecuniárias, pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos, pela recuperação de crédito de operações com recursos por ele providos e por outras fontes definidas em estatuto.
A iniciativa aponta que o estatuto dele deverá prever as operações passíveis de garantia, as garantias mínimas exigidas para as mesmas, a competência do Bandes para deliberar sobre a gestão do fundo e sua remuneração, os limites máximos de garantia prestada pelo fundo e os respectivos limites de cobertura em caso de inadimplência.
Não será permitido o pagamento de rendimentos aos cotistas do Fundo, mas estes poderão requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, que será realizado conforme a situação patrimonial do mesmo. Poderão participar como cotistas pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração pública.
Outro ponto do PL autoriza o Executivo a efetuar a equalização do pagamento de juros remuneratórios decorrentes de operações de crédito realizadas pelo Bandes e Banestes aos empreendedores que tiveram seus negócios atingidos pelos efeitos econômicos do novo coronavírus.
Tais recursos não poderão ser utilizados para o pagamento de multas e juros devidos pelos beneficiários aos agentes financeiros e para subsídios financeiros de operações de crédito em inadimplemento, renegociadas ou que prevejam a incidência de tarifa de abertura de crédito, de cobrança, de boleto ou quaisquer outras taxas ou tarifas. Ambos os bancos deverão encaminhar para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), semestralmente, relatório dos financiamentos concedidos para efeito de fiscalização.
Por fim, a proposição permite ao Executivo o uso de recursos do Fundo Estadual de Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégicas até o limite de R$ 100 milhões. Autoriza, ainda, o governo a alterar o Orçamento 2020 para abrir os créditos adicionais necessários e a fazer adequações tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 quanto no Plano Plurianual 2020-23.
Erik Musso diz que Ales estará sempre à disposição para aprovar projetos em favor da população
Ao final da sessão virtual, o presidente da Assembleia Legislativa se manifestou, por meio de um vídeo, em que agradeceu a presença de todos os deputados, que, de forma unânime, aprovaram os cinco Projetos de Lei Complementar apresentados pelo Governo do Estado. Musso também destacou a importância dos projetos, sobretudo o que permite ao Estado participar do Fundo de Aval, a ser criado pelo Bandes e que terá um aporte de R$ 100 milhões.
Segundo ele, a Ales estará sempre à disposição na luta de enfrentamento ao coronavírus: “As matéria aprovadas vão permitir que o Governo possa impedir o avanço do coronavírus. Nós deputados continuaremos trabalhando e aprovando matérias que vão de encontro aos anseios da população capixaba e que possam ajudar o Governo no combate a essa doença”, afirmou Erik Musso.
(Com informações também do Portal da Ales)
(Fotos: Portal da Ales)