O governador Renato Casagrande (PSB) aprovou na manhã desta terça-feira (23/04) a sugestão apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que defendeu alterações na Constituição Federal para a efetiva instalação do ‘SUS da Segurança Pública’, com verba própria do orçamento da União, para promover ações de combate à criminalidade em âmbito nacional. Casagrande saiu em defesa da proposta do ministro logo após participar do Lançamento do Prêmio Inoves 2024 e do Programa StartupES, no Palácio Anchieta, em Vitória. Ao participar do painel de abertura do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, na segunda-feira (22/04), Lewandowski afirmou ainda que a União não tem os instrumentos constitucionais e legais para enfrentar a criminalidade e que não é mais possível ter uma divisão de atribuições específicas entre as forças de segurança. Por isso, ele defende a incorporação na Constituição Federal de um sistema unificado de combate ao crime, uma espécie de ‘SUS da Segurança Pública:
“Este modelo tem que passar por uma modificação constitucional, dando mais poderes à União para fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os órgãos de segurança, sobretudo quanto às diretrizes fundamentais”, disse o ministro da Justiça. Ricardo Lewandowski disse ainda que, dentro do orçamento brasileiro ainda, cabe uma verba específica para a segurança pública. São ajustes, de acordo com o ministro, que podem definir melhor as competências das várias corporações que atuam na área de segurança. “A saúde e a educação têm, constitucionalmente, uma verba já prevista e de aplicação compulsória. E é um sistema que tem dado certo”, ressaltou Lewandowski, que é ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
Para o governador Casagrande, se ideia do ministro da Justiça prosperar, vai fortalecer em muito as ações já desenvolvidas pelos demais entes federativos – Estados, Municípios e Distrito Federal. Casagrande defende que o Governo Federal precisa, de fato, aumentar os recursos financeiros para a segurança:
“Acho que é preciso que a União aumente os recursos para a segurança pública. Se esse for o caminho, pode ser uma garantia de que os próximos governos farão investimentos maiores na área de segurança tanto para a aquisição de armamento e equipamentos, como para treinamento de policiais, área de investir no sistema prisional e no Sistema de Justiça Criminal de uma forma em geral. É importante que se tenha um recurso que possa, mesmo que mínimo, fortalecer o trabalho dos Estados e municípios”, pontuou Casagrande.
O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski propõe também alteração para que a União possa elaborar diretrizes vinculantes na área de segurança, ou seja, iniciativas que devam ser cumpridas pelas forças de segurança dos Estados. Na avaliação de Lewandowski, a União está ‘desguarnecida, do ponto de vista jurídico’, para fazer o enfrentamento da criminalidade. Segundo o ministro, a União ‘não tem os instrumentos constitucionais e legais’ para enfrentamento da criminalidade. Segundo o ministro, a União “não tem os instrumentos constitucionais e legais’ para enfrentar uma criminalidade que mudou “radicalmente” de natureza nos últimos anos, adquirindo caráter transnacional.
O ministro reconheceu o cenário de “contenção de despesas”, mas ressalta que o problema da segurança pública é complexo e que as demandas são inúmeras, em um contexto de verbas ‘escassas’. “A saúde e a educação têm constitucionalmente uma verba já prevista e de aplicação compulsória. E é um sistema que tem dado certo. Eu acho que, dentro do orçamento brasileiro, ainda cabe uma verba para a segurança pública”, ponderou Ricardo Lewandowski, que defende uma reforma do sistema de segurança pública nacional. “É preciso fazer alguns acertos, com a preocupação com a segurança nacional não apenas do Executivo, como do Congresso Nacional e diria do Judiciário e de toda a sociedade”, afirmou…
A ideia apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, de criar uma espécie de “SUS da Segurança Pública”, é elogiada por especialistas, mas ainda tem entraves que poderiam impedir sua execução, na prática. A Lei que cria Sistema Único de Segurança foi aprovada e sancionada pelo então presidente Michel Temer em abril de 2018. O ministro da Segurança Pública, na época, Raul Jungmann, é um defensor do sistema. O tema, no entanto, não avançou e a integração das polícias brasileiras empacou.