O prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (DEM), informou na manhã deste sábado (18/12) que, ao enviar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores instituindo a nova Planta de Valores no Município (PVM), atualizando a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), está cumprindo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Euclério garante ainda que a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) de Cariacica vai proporcionar uma verdadeira justiça fiscal, cobrando menor taxa de IPTU dos imóveis localizados em regiões menos favorecidas e uma taxa mais razoável nos bairros de maior valorização comercial, empresarial e residencial.
Além disso, salienta o prefeito, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores conseguiram adiar para 2023 o início do reajuste, que será parcelado em 10 anos. O projeto foi aprovado à unanimidade pelos vereadores, na quarta-feira (15/12).
A Lei aprovada ficou assim: aumento de até 45% em 2023; porcentagens de reajuste de até 50% (2024); até 55% (2025); até 60% (2026); até 65% (2027); até 72% (2028); até 79% (2029); até 86% (2030); até 93% (2031); e até 100% (2032).
Euclério Sampaio explicou que a Planta Genérica de Valores é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção no município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis e, consequentemente, o valor do IPTU.
“Vale ressaltar”, prossegue o prefeito, que o Tribunal de Contas, por meio da Instrução Técnica 0036/2017, já se posicionou pela necessidade de revisão da Planta de Valores do Município de Cariacica, sob pena de concorrer para a evasão tributária e para a renúncia de receitas, ferindo o princípio da razoabilidade.
Recentemente, o conselheiro Sérgio Borges, relator da Instrução Técnica 0036/2017, encaminhou à Prefeitura de Cariacica notificação para que o Município cumpra a decisão exaurida no acórdão nº 0132712019-1, com o seguinte teor: “Determinar ao prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio, ou quem o substituir, que conclua a implementação de todas as ações contidas no Plano de Ação homologada no acórdão 0132712019-1 até o dia 31 de dezembro de 2021”.
Diz mais o despacho do conselheiro Sérgio Borges: “Determinar ao Controle Interno do Município, para que proceda ao monitoramento do cumprimento do presente Plano de Ações, encaminhado, a este Tribunal de Contas, o resultado do referido monitoramento, conforme previsto no artigo 42, inciso IV c/c artigo 43, inciso VI, da Lei Complementar de 08 de março de 2012”.
“Mesmo com a determinação do Tribunal de Contas, conseguimos, juntamente com a Câmara Municipal de Cariacica, adiar o início da cobrança desse reajuste para 2023 e ainda parcelada em 10 anos”, ponderou Euclério Sampaio.
A Planta Genérica de Valores de Cariacica não havia sido atualizada desde 2009. O Estatuto das Cidades, que entrou em vigor no Brasil em 2001, diz que a obrigatoriedade da atualização dos valores é que seja realizada a cada quatro anos. Para que a PGV fosse atualizada foram recadastrados cerca de 35 mil imóveis em toda a cidade de Cariacica.
A Prefeitura, afirma Euclério Sampaio, sempre primou pelo equilíbrio e justiça fiscal, diferenciando de forma correta os valores cobrados dos imóveis. Atualmente a inadimplência de pagamento de IPTU em Cariacica é de 63,79%. “Vale ressaltar que a atualização da Planta Genérica de Valores foi amplamente discutida com a sociedade civil, mercado imobiliário e Câmara Municipal de Cariacica”, disse o prefeito.
A subsecretária Municipal de Finanças, Shymenne Benevicto de Castro, explicou que a Prefeitura criou o Programa de Modernização Tributária, que gera custos para a Administração. Disse que, diante do cenário imposto pela Lei Federal (Estatuto das Cidades), a Prefeitura contratou uma empresa especializada em georreferenciamento para realizar o recadastramento imobiliário municipal, bem como estudos estatísticos para determinar os valores de metro quadrado de construções imobiliárias e de terrenos, os quais servem de base para compor o valor venal utilizado no cálculo que determina o valor do IPTU no município.
O estudo realizado constatou a defasagem nos valores de metro quadrado de construções imobiliárias e de terrenos praticados para os valores venais dos imóveis. Por isso, salienta Shymenne de Castro, realizada a atualização em alguns fatores – valor de mercado, valorização imobiliária, melhoramentos públicos e o desenvolvimento natural do município –, concluiu-se o estudo com 190 zonas de valores com a variação de R$ 5,00 a R$ 1.800,00 o metro quadrado por Zona, conforme os polos de valorização e polos principais ou secundários.
Além das Zonas de Valores, afim de atualizar o valor do metro quadrado das áreas de terrenos, também foi proposto a atualização dos “valores unitários da construção por tipo/categoria”. Tais valores são abordados na atualização das mais de 200 mil inscrições imobiliárias do município.
Concluído esse estudo, disse a subsecretária de Finanças, restou ao Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei para adequar a sua planta de valores, integrante do cadastro imobiliário municipal, ao cenário atual em que se encontram os imóveis situados no município.
Na justificativa encaminhada à Câmara de Vereadores, o prefeito Euclério Sampaio reforça o entendimento da subsecretária Shymenne de Castro, ao salientar que “uma planta de valores atualizada mantém a correta base de cálculo do IPTU como determina o CTN, fornece as condições que garantem uma execução eficiente e econômica da Lei, provoca uniformidade da tributação, evitando -se avaliações díspares para situações iguais. Em linhas gerais, facilita e racionaliza o lançamento do imposto, assegura a necessária uniformidade no comportamento da tributação, trazendo maior segurança jurídica para o fisco e para os contribuintes. Quanto mais atualizada e com mais critérios em sua formulação, mais próxima a Planta de Valores e, por consequência, o IPTU estarão da justiça tributária individual”.
Diz mais o chefe do Executivo: “Em sentido inverso, a falta de atualização da planta há tanto tempo, diante de tantas transformações imobiliárias e construções na cidade, ocasiona o descumprimento da isonomia no tratamento entre contribuintes. Há um grande número de situações de erros, desvios e inconsistências nos valores que servem de base ao lançamento do imposto. Esse cenário, portanto, acaba insurgindo num valor irrisório de IPTU para um grande número de imóveis”.
Conclui Euclério Sampaio: “Há fortes iniquidades na distribuição da carga tributária, inclusive com situações de absoluta falta de isonomia e outras de regressividade nas avaliações. Em termos absolutos, a perda de receita é significativa nos imóveis de alto valor, existindo muitas inconsistências no cálculo do imposto para uma grande quantidade de imóveis. Como consequência disso, a receita arrecadada fica aquém da receita potencial do Município. A situação, portanto, mostra-se intolerável do ponto de vista social, moral e fiscal, que exige união de esforços do Poder Público (Executivo e Legislativo) e da sociedade para eliminar iniquidades, garantir transparência e reestruturar este importante instrumento fiscal e de gestão territorial da nossa cidade”.
A subsecretária Municipal de Finanças, Shymenne de Castro, observa que o prefeito Euclério Sampaio está sempre primando por justiça social e fiscal. “De fato, estamos adotando uma justiça fiscal de verdade. O reajuste será de acordo com a valorização imobiliária. Posso garantir que grande parte dos imóveis não vai ter reajuste”, emendou o prefeito de Cariacica.
“Essa reclamação que vem circulando numa pequena parte da imprensa é eco dado a pessoas desinformadas que não querem o bem de nossa cidade. Elas preferem ficar espalhando fake news para prejudicar as pessoas e o nosso município”, completa Euclério Sampaio.