Em pronunciamento n Plenário da Assembleia Legislativa na tarde de segunda-feira (30/09), o deputado estadual Capitão Assumção (PSL) comentou sobre a sua condenação a cinco anos e seis meses pela acusação de associação criminosa, incitação e atentado contra serviço de utilidade pública no início do movimento grevista dos policiais militares do Espírito Santo, em fevereiro de 2017.
A sentença condenatório foi proferida pela juíza Gisele Souza de Oliveira, da 4ª Vara Criminal de Vitória, no processo número 0016850-68.2017.8.08.0024. Diferente do que alguns veículos de comunicação informaram – como Gazeta Online e Folha Vitória –, o deputado não chamou a juíza de “incompetente” no termo específico da palavra. O que Assumção disse em Plenário da Ales é que a juíza Gisele Souza de Oliveira não teria legitimidade para atuar nos feitos.
O caso, no entender do deputado e de seus advogados, deveria ter sido julgado pela Vara da Auditoria Militar, onde também tramitam outros processos em desfavor do Capitão Assumção relativos ao suposto envolvimento dele com o aquartelamento dos policiais.
“Fui condenado por ter sido considerado o ‘grande idealizador e principal articulador da greve da PM’, fato este que, se fosse verdade, só me traria orgulho. A culpa que tenho é a de ter lutado contra severas injustiças. Aliás, fiz isso a minha vida inteira de militar e farei mais enquanto tiver forças. Se pensam que me calarei diante dos maus-tratos aos meus irmãos de farda, estão enganados”, disse Assumção.
Abaixo, o que disse o deputado Capitão Assumção no Plenário da Assembleia Legislativa:
A condenação
Na última sexta-feira (27/09) a imprensa noticiou que a Dra. Gisele publicou uma sentença que condenava a mim e a outros militares estaduais, por associação criminosa, incitação e atentando a serviço de utilidade pública. Segundo ela, fui eu considerado o ‘grande idealizador e principal articulador da greve da PM’, fato este que, se fosse verdade, só me traria orgulho. A culpa que tenho é a de ter lutado contra severas injustiças. Aliás, fiz isso a minha vida inteira de militar e farei mais enquanto tiver forças. Se pensam que me calarei diante dos maus-tratos aos meus irmãos de farda, estão enganados. Muito enganados. Nunca me intimidei com demonstrações abusivas de força. Por causa disso fiquei preso um ano (por mais tempo que os irresponsáveis que mataram um casal na 3ª Ponte batendo racha), humilhado, longe da minha família, e nem por isso afinei. Aqui, o couro é grosso! É preciso mais do que meia dúzia de palavras mentirosas num papel para me tirar o ânimo.
Mensagem no Facebook
Digo mentirosas as palavras, porque elas alteram a realidade para forçar um juízo de culpa sobre minha conduta, como se ela tivesse sido responsável por deflagrar o movimento. Todavia, na sentença a juíza afirma que o movimento teve início do dia 4 de fevereiro de 2017, num sábado, e que uma postagem minha no Facebook às 11h24min daquele dia, de um vídeo gravado em Ecoporanga, é evidência incontestável de que eu havia idealizado e articulado a greve.
Documento do Comando-Geral desmente sentença, diz deputado
Tenho aqui em minhas mãos, Senhores, um documento feito pelo próprio Coronel Nylton, em agosto de 2017, que funciona para a Polícia Militar como um “diário de bordo” das ações tomadas durante a crise de fevereiro, com o propósito “ensinar” aos Oficiais como proceder no futuro diante de casos semelhantes. Este documento tem o título: “…” e também é público. Ele fica depositado na Academia da Polícia Militar. Para quem quiser, meu gabinete disponibiliza para cópia. Este documento desmente a Dra. Gisele e toda a fundamentação de sua sentença. De acordo com ele, o movimento começou na manhã do dia 03 de fevereiro de 2017 (sexta-feira), na Unidade da PM do bairro Feu Rosa, na Serra. Aquele ato se espalhou espontaneamente e 24 horas depois já havia bloqueios em 78 outras unidades da PM. Eu mesmo, na sexta-feira à tarde, sequer sabia do que estava acontecendo. Minha condenação, portanto, está baseada nessa mentira que acabo de desmascarar. Tenho confiança de o Tribunal de Justiça vai acabar com essa farsa.
Polícia Militar não é Civil
A intenção de forçar uma situação para me condenar foi tão grande, que a Dra. Gisele – incapaz de alterar a lei para me julgar – quis alterar a natureza das coisas. Para me condenar ela chegou ao absurdo de dizer que a polícia militar não era militar, mas civil, porque cuida da sociedade com o policiamento ostensivo. Vá lá, mudar os fatos é uma coisa; mudar a natureza das coisas é outra. Como ela estava muito longe de ter o poder para me condenar, resolveu me transformar em policial civil.
“Nem se adentre ao mérito quanto à discussão de que a atividade exercida pela Polícia Militar não se revela, essencialmente, atividade militar, mas, sim, civil, porque policial ostensivo-preventiva, relacionada à segurança pública, e não à atividade de natureza castrense, o que colocaria em xeque a competência daquele juízo em hipóteses envolvendo policiais militares.”
Nada contra aos irmãos da Polícia Civil, mas tenho origem no Quartel, no garbo militar e não é a Sentença dela que vai desmilitarizar a PM. Está na Constituição: o instrumento encarregado do policiamento ostensivo é a polícia militar. Se ela quiser julgar os militares estaduais, que troque de lugar com o Dr. Getúlio, que é o Juiz da Auditoria Militar, que já está encarregado de julgar mais de 10 processos contra mim, pelo mesmo fato. Se a moda pega, não demora e cada juiz do Estado vai achar de julgar militar.
Jogo das vaidades
Não pensem ser à toa que a Dra. Gisele se esforça para me julgar antes do Dr. Getúlio, como se fosse juíza da Auditoria Militar. Ela quer os holofotes; quer a atenção voltada para ela, como se fosse a vingadora da sociedade. Vou lhes contar como as coisas funcionam por trás das cortinas: (…) O problema é que nesse jogo de vaidade, de luta pelo Poder, eu fico no meio disso, tomando condenação de lá e cá. Tomo mundo quer ter a mérito de pegar o Assumção. Eu respondo por incitação (art. 155 do Código Penal Militar) lá na Auditoria, pelo mesmo fato. Pergunto: como é que vai ficar? A condenação da 1ª Vara vai acabar com os processos que eu respondo na Auditoria Militar? Pelo mesmo fato serei julgado duas vezes, correndo o risco de outra condenação pelos mesmos vídeos? Se eu for absolvido lá, reverte a condenação da 1ª Vara? Se não, para quê outro julgamento, se eu já fui condenado? E isso é mais normal do imaginamos. O Poder é reacionário. Ele luta para se manter como está. Ninguém o enfrenta impunemente como eu enfrentei e venho enfrentando. Mas felizmente, numa República, os homens não são maiores que as Leis. Vejam que a Lei Complementar Estadual 903/19 deu o nome de “movimento reivindicatório” ao que o Dra. Gisele insiste em chamar de “atentado criminoso”. Já passou da hora de chamar as coisas pelos nomes. Se meu crime foi lutar por um futuro melhor para a sofrida categoria dos militares estaduais, podem me trancar numa cela mofada e jogar a chave fora, porque não vou parar. É melhor me esquecerem lá dentro, porque enquanto houver um homem que se enxergue maior que Lei, estarei lá com um espelho na mão, para mostrar a ele seu verdadeiro tamanho.
Imprensa quer fazer papel do Parlamento
A imprensa precisa entender de uma vez por todas que a sociedade não cabe inteira em seus editoriais. Há uma parcela dela que quer rediscutir as bases sociais; que quer ter seu sofrimento considerado na construção do futuro do País. O único lugar em que essas vozes podem reverberar é aqui, no Parlamento. E foi para isso que elas me elegeram. Não adianta fazer campanha contra mim, utilizando uma sentença ridícula que nem essa para me colar o rótulo de “condenado”, como seu eu fosse um bandido ou coisa parecida. Já falei e repito: pelo crime de participar de um justo movimento reivindicatório mereço todo o castigo. Participei daquele, embora não como idealizador ou articulador, e participarei de outros que venham a ocorrer, sempre que a Tropa precisar, por se achar pisoteada por um Governador (Paulo Hartung) despótico, que achou engraçado bulir com o sofrimento do servidor público militar.
“Juíza me culpa injustamente pelo cenário de caos”
Pela lente da Dra. Gisele o cenário de caos foi causado por mim. Teria eu incentivado à barbárie e à violência e à prática de homicídios e roubos.
“As circunstâncias deste crime merecem ser valoradas negativamente na medida em que os fatos foram praticados em um cenário de total caos social, com incentivo à barbárie e à violência. As consequências do crime, por outro lado, foram extremamente graves, visto que a paralisação das atividades de policiamento ostensivo no mês de fevereiro de 2017 resultou em mais de 200 (duzentos) homicídios, destruição de coletivos, incontáveis delitos patrimoniais, em especial saques a estabelecimentos comerciais. Em razão da interrupção do serviço de segurança pública, praticamente todos os serviços públicos, privados e atividades comerciais foram suspensas, levando o Estado a um cenário de caos e instabilidade social”.
“Ninguém falou do Hartung e do André Garcia”
A causa da causa também é causa do foi causado, mas olho para os lados e não vejo ninguém apontado o dedo para o Governador Paulo Hartung e seu Secretário Pernambucano (André Garcia), que depois disso veio candidato à Deputado Estadual. Se barbárie ocorreu, por certo que foi por falta de polícia na rua, o que mostra a importância da PMES para a paz social. Mesmo assim, apesar de toda sua importância, o Governo não quis sentar sequer para conversar e tentar resolver o problema. Em se tratando de um movimento reivindicatório, ninguém negocia sozinho. Quem conduzia a política na época pagou para ver e viu. Não sou, nem posso ser o responsável!
A PM já estava parada antes mesmo do movimento
A Sentença disse que o movimento paralisou as atividades da polícia. Alguém precisa informar à Dra. Gisele que a PM já estava parada antes mesmo dos familiares prepararem seus cartazes. Sem Coletes; munições vencidas; viaturas caindo aos pedaços; HPM desmontado; pior salário do País; policiais doentes; famílias despedaçadas; um Regulamento Disciplinar ilegal; Coronéis na dança das cadeiras; Quem disse que o movimento parou a polícia passou o recibo de desconhecer a realidade dos fatos. Aliás, o não dá mesmo para conhecer essa realidade inconveniente dos gabinetes palacianos. Poucas são as autoridades sensíveis às mazelas de quem carrega o piano.
Recado final
Anotem o que vou dizer: vai escurecer um pouco mais antes de clarear, mas nada impedirá o Sol de brilhar sobre a verdade. Nesse dia, que não será hoje, nem amanhã, saberemos que um passo firme foi dado na direção de dias melhores e se Deus quiser, estarei lá, para olhar nos olhos da Fera abatida.