O Tribunal de Justiça do Estado está concluindo estudos que visam unificar pelo menos mais 31 Comarcas no Espírito Santo. A qualquer momento uma Resolução nesse sentido deverá ser publicada pela Presidência da Corte. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) promete reagir. Atualmente, nem todos os 78 municípios capixabas possuem Comarcas. O atendimento é feito e cidades vizinhas.
O TJES cumpre, assim, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, que, entre os dias 18 e 22 de fevereiro deste ano realizou inspeção nas unidades do Judiciário capixaba e concluiu por recomendar a unificação de unidades judiciárias.
“A unificação de Comarcas se afigura como uma medida que não pode ser descartada pelo Tribunal na busca pela racionalização e maior eficiência na prestação do serviço jurisdicional à população, cabendo ao Tribunal efetuar estudos conclusivos e aprofundados, baseados em dados estatísticos, que permitam aferir se o custo de manutenção de uma unidade jurisdicional com pouco movimento ainda se justifica”, diz trecho do relatório de 305 páginas.
O Processo de Inspeção n. 0000371- 27.2019.2.00.0000 foi coordenado no Espírito Santo pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O relatório final, que recomenda, dentre outras coisas, a unificação das Comarcas, foi publicado em setembro de 2019.
A partir da publicação do relatório, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá prazo de dois meses para o Tribunal de Justiça concluir os estudos para a unificação:
“Ultimar, no prazo de 60 dias, os estudos acerca da possibilidade de integração de Comarcas, apresentando os resultados à Corregedoria Nacional”, diz o relatório, na página 291.
Durante a inspeção, o próprio Tribunal de Justiça informou à Corregedoria do ao CNJ já ter iniciado estudos visando a fusão de Comarcas. No entato, acrescenta que estabarra em questões técnicas e políticas:
“A administração informa ter iniciado alguns estudos visando a reunir Comarcas, mas as iniciativas sempre esbarram nas dificuldades impostas pelos critérios legais estritos existentes na lei, em especial a exigência de que o número de processos das Comarcas a serem unificadas, somados, não seja superior a 25.000, o que inviabiliza a unificação de Comarcas pequenas, cuja movimentação processual seja mínima, mas que sejam adjacentes a cidades grandes. Há, ainda, grandes resistências à reunião de Comarcas por parte dos representantes da população dos municípios que deixariam de ser sede de Comarca no caso de unificação. Nesse aspecto, houve uma tentativa de extinção do juízo de Dores do Rio Preto, que, por questões políticas, não se concluiu”, diz o relatório.
CNJ aponta dificuldades orçamentárias e escassez de servidores
Prossegue o relatório do ministro Humberto Martins, abordando também as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Judiciário:
“O que se vê é um quadro onde as dificuldades orçamentárias vividas pelo Tribunal levam a uma espantosa escassez de servidores na primeira instância, e, além disso, no qual o que se verifica é a existência de Comarcas que ficam constantemente vagas, sendo atendidas por um juiz designado que está acumulando com outra unidade jurisdicional. Há, nessas condições, um verdadeiro obstáculo ao efetivo acesso à justiça por parte da população, de modo que não pode ser descartado o uso de soluções mais incisivas, que podem até mesmo chegar ao ponto de verificar ser necessária a integração de Comarcas contíguas para minorar as dificuldades na prestação jurisdicional”.
Atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem 308 juízes na ativa e há 53 cargos vagos. Há ainda a figura do juiz substituto, sem lotação definida, designados pela Presidência do Tribunal.
De acordo com o relatório do CNJ, das 30 vagas de juiz substituto, 16 estão providas. A ausência de juízes em todas as Comarcas é suprida através da designação, pela Presidência, de juízes para responder pelas unidades vagas.
O site Blog do Elimar Côrtes teve acesso a uma lista das Comarcas que deverão ser extintas, para posterior unificação com outras unidades mas próximas.
Deputado tenta evitar fusão na Região Serrana e presidente do Tribunal garantiu que vai seguir todas as recomendações da Corregedoria do CNJ
Uma das Comarcas a ser extinta seria à de Conceição de Castelo, na Região Serrana. Ela, que já abriga as questões judiciais de Brejetuba, município vizinho, seria incorporada à Comarca de Venda Nova do Imigrante. Esta fusão mexeu com o deputado federal Evair de Melo, que é da região. Em um grupo de WhatsApp, ele enviou mensagem a magistrados, informando ter conversado com o atual presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, que negou a existência do estudo.
“Boa noite!! Acabei de falar com desembargador Sérgio Gama, Presidente do Tribunal de Justiça, onde o mesmo me deu garantia que não se sustenta qualquer informação nessa direção. O que era sendo feito, segundo o próprio são estudos determinados pelo CNJ, em todo o Brasil de segurança processual e maximização de procedimentos, porém nada disso significa fechamento de Comarca. Segundo o próprio, a OAB está sendo envolvida tbm nesse debate, daí essa Reunião. Estaremos atentos. EVAIR DE MELO”.
No dia 22 de fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça realizou uma breve solenidade em seu Salão Nobre, quando a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ encerrou os trabalhos da inspeção de rotina. Em nome do corregedor Nacional de Justiça, falou o juiz federal do TRF da 1ª Região, Márcio Luiz Coelho de Freitas, que agradeceu a acolhida recebida por ele e toda a equipe pelos magistrados e servidores do Judiciário capixaba.
Na ocasião, o presidente do TJES também agradeceu o empenho e dedicação dos magistrados e servidores do TJES: “Tenho um orgulho muito grande de dizer que pertencem ao meu Tribunal, porque eu sinto, como o Dr. Márcio percebeu, que eles realmente vestem a camisa do Tribunal de Justiça”, destacou Sérgio Gama.
O desembargador Sérgio Gama assumiu, ainda, o compromisso de cumprir as determinações da Corregedoria Nacional de Justiça:
“Vamos aguardar o Relatório final da Corregedoria, que virá daqui a alguns dias, vamos olhá-lo com uma lupa, e prometo que vamos cumprir na íntegra, item por item, o que for determinado. Esse é o meu desejo, é o desejo dos meus colegas magistrados, é o desejo do corpo de servidores deste Tribunal de Justiça”, concluiu.
De acordo com fontes ouvidas pelo site Blog do Elimar Côrtes, o desembargador Sérgio Gama, de fato, não deverá concluir o estudo da unificação em seu mandato, que se encerra no final deste ano. A partir de dezembro, o presidente eleito do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, assumirá o cargo e terá que dar sequência à recomendação da Corregedoria do CNJ.
OAB/ES vai se manifestar esta semana
Advogados das Comarcas a serem extintas já estão se movimentando e devem se reunir com a Presidência da OAB/ES nessa segunda-feira (25/11). Procurado por meio de sua Assessora de Imprensa pelo site Blog do Elimar Côrtes, o presidente da Ordem, José Carlos Rizk Filho, informou que “a OAB/ES está concluindo a sua posição” sobre o assunto e que a Presidência “emitirá uma nota oficial nos próximos dias”.
Ao longo dos últimos anos, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo também vem promovendo a unificação de Promotorias no interior do Estado, como forma de reduzir custos e tornar mais célere o atendimento à população, assim como pretende fazer o Judiciário.